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Proposição: PL 110 1999
   
Proponente: Francisco Appio
Situação: Arquivado(a) em 18/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2002
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20482.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS ALIMENTO TRANSGENICO
Ementa:
 ATRIBUI TRATAMENTO TRIBUTARIO DA CESTA BASICA A PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO TRANSGENICOS. CC
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta